Técnicos industriais e empresas com débitos fiscais poderão aderir à Política de Refinanciamento de Dívida Tributária (Refis), instituída pelo CFT. O programa oferece descontos de até 100% sobre multas, juros e correção monetária decorrentes de dívidas fiscais contraídas por pessoas físicas e jurídicas nos anos de 2019,2020, 2021 e 2022.
Além do desconto de 100% para pagamento à vista, há opção de descontos em parcelamento em até dez vezes, com valor mínimo de R$ 60,13.
Veja o calendário de descontos
100% desconto nos juros, correção e multa
Condições: Pagamento à vista
Parcelamento
90% de desconto nos juros, correção e multa
Condições – Parcelado em até 3 vezes
80% de desconto nos juros, correção e multa
Condições – Parcelado em 4 vezes
70% de desconto nos juros, correção e multa
Condições: Parcelado em 5 vezes
60% de desconto nos juros, correção e multa
Condições: Parcelado em 6 vezes
50% de desconto nos juros, correção e multa
Condições – Parcelado em 7, 8, 9 ou 10 parcelas
Ao aderir ao Plano de Refinanciamento de Dívidas (Refis) e quitar o valor à vista ou pagar a primeira parcela, os profissionais e empresas poderão emitir Certidão Positiva, com efeito “Negativa de Débitos”, desde que esteja em dia com as demais obrigações financeiras junto ao Sistema CFT/CRTs.
Os interessados devem acessar o ambiente profissional por meio de login e senha do Sistema de Informações dos Conselhos dos Técnicos Industriais (SInceti).