O Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) aprovou a instituição do Termo de Responsabilidade Social. A proposta de resolução foi apreciada nesta quinta-feira (23/03), durante a 48ª Sessão Plenária da autarquia federal, realizada em Brasília (DF) com a presença da diretoria executiva e dos 27 conselheiros que representam o Distrito Federal e os 26 estados brasileiros.

A normativa, que entra em vigor após ser publicada no Diário Oficial da União (DOU), estabelece que “não será gerada taxa de registro para emissão do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) para estudos, projetos e serviços prestados para beneficiários do programa Reforma Casa Brasil”

Crédito e assistência técnica

O programa do Governo Federal dispõe de R$ 40 bilhões em recursos, divididos em modalidades de crédito conforme a renda. O CFT participou da construção das diretrizes da iniciativa, que oferece condições facilitadas e apoio técnico para que famílias que já possuem um imóvel possam realizar reformas e melhorias.

Por meio de convênio firmado entre o CFT, a Secretaria Nacional de Habitação (SNH) e a Caixa Econômica Federal, os técnicos industriais podem ser contratados diretamente pelos beneficiários do programa para prestar assistência técnica. Ao emitir o TRT-Social — isento de taxas — esses profissionais garantem a qualidade, a segurança e a conformidade técnica das reformas, especialmente em instalações elétricas, hidráulicas e estruturais.

A fiscalização será exercida pelos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs).

TRT-Solidário

Na mesma sessão, o Plenário aprovou as resoluções ad referendum que instituíram os Termos de Responsabilidade Técnica (TRT-Solidário) para os municípios mineiros de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa.

Em fevereiro de 2026, estes municípios localizados na Zona da Mata mineira foram atingidos por chuvas extremas que causaram inundações históricas e deslizamentos de terra. O rastro de destruição resultou em uma das maiores catástrofes naturais da história da região.

O TRT-Solidário também isenta as taxas de emissão de Termos de Responsabilidade Técnica. Diferente do TRT-Social, que permite a cobrança de honorários, o TRT-Solidário beneficia apenas os profissionais que prestam serviço em caráter voluntário, sem a cobrança de honorários no auxílio às famílias e instituições impactadas pelo fenômeno climático em municípios em situação de calamidade pública.

A região da Zona da Mata mineira foi atingida por chuvas extremas que causaram inundações históricas, deslizamentos de terra e deixaram um rastro de destruição.

Sessão plenária

A última sessão plenária do primeiro trimestre de 2026 também apreciou e deliberou sobre processos administrativos de fiscalização, relatórios de prestação de contas e de gestão contábil do CFT e dos conselhos regionais que integram o Sistema CFT/CRTs.

Visita institucional

O presidente da União dos Vereadores do Brasil (UVB) participou como convidado da sessão plenária do CFT.

Ao falar para os membros do Plenário da autarquia federal, o vereador Gilson Conzatti (RS) convidou a todos para a 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais e reconheceu a importância dos técnicos industriais para o desenvolvimento social e econômico dos municípios brasileiros.