A Justiça Federal do Distrito Federal julgou procedente a ação movida pelo CFT contra o Sistema Confea/Crea, determinando a prestação de contas detalhadas ao CFT.

A decisão reconhece o descumprimento da Lei nº 13.639/2018 e estabelece prazo de 15 dias para apresentação de documentos financeiros, dados cadastrais e comprovações dos repasses devidos ao Sistema CFT/CRTs.

Para o Sistema CFT/CRTs, a sentença representa um avanço histórico na garantia da transparência administrativa e no pleno exercício da autonomia institucional assegurada por lei.

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