Os profissionais técnicos industriais registrados no Sistema CFT/CRTs que não exerceram o voto obrigatório nas Eleições Gerais de 2026 devem ficar atentos ao prazo regulamentar para regularizar sua situação eleitoral. A data limite para o envio da justificativa de ausência é 22 de dezembro de 2026.

A regulamentação do processo foi consolidada através da Resolução CFT nº 296/2026. A minuta da norma foi apreciada, deliberada e aprovada durante a 50ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), realizada no dia 20 de agosto de 2026, sob a presidência de Gilberto Takao Sakamoto.

Isenção de sanções e penalidades legais

O voto nas Eleições Gerais do Sistema CFT/CRTs é um dever profissional estabelecido por legislação federal. No entanto, ao apresentar a justificativa fundamentada dentro do prazo legal de 180 dias contados a partir da realização da eleição, o Técnico Industrial estará totalmente isento das sanções e multas previstas no Regulamento Eleitoral e nos artigos 20 (inciso XIV) e 21 da Lei Federal nº 13.639/2018.

Além de evitar penalidades administrativas e financeiras, o deferimento da justificativa afasta eventuais responsabilizações no âmbito ético-disciplinar previstas na Resolução CFT nº 206/2022.

Procedimento 100% digital via SINCETI

A formalização da justificativa deve ser realizada exclusivamente por meio eletrônico. O profissional deve acessar o seu ambiente individual no Sistema de Informação dos Conselhos dos Técnicos Industriais (SINCETI) ou outro canal oficial disponibilizado pelo CFT.

Para que a solicitação seja acatada, o requerimento deve ser acompanhado de documentação comprobatória idônea. Entre os motivos aceitos pelo regramento estão:

Enfermidade própria ou de familiar próximo;

Viagem a trabalho devidamente comprovada;

Ocorrência de caso fortuito ou força maior;

Impossibilidade técnica ou operacional de acesso ao sistema de votação eletrônica por motivos alheios à vontade do profissional;

Outras situações extraordinárias fundamentadas com comprovantes.

A análise das solicitações caberá aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs), pautando-se pelos princípios da razoabilidade, proportionality e boa-fé objetiva.

Não deixe para a última hora

O Sistema CFT/CRTs reforça a importância de que os profissionais não deixem a apresentação dos documentos para os últimos dias do prazo. A antecipação evita congestionamentos nos canais digitais do SINCETI, previne inconsistências no envio de comprovantes e garante tempo hábil para eventual complementação documental, caso seja solicitada pela comissão avaliadora.

A justificativa enviada gera protocolo com presunção relativa de tempestividade, assegurando a tranquilidade e a regularidade do profissional perante o seu conselho de classe.